O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da
Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da
Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de
proposições, entre outros.