OBJETIVO/INFORMAÇÕES: Avaliar todas as matérias financeiras, orçamentárias, tributárias e relativas às contas públicas. Controlar a gestão fiscal do Município.
COMPETÊNCIAS: Emitir parecer sobre: LDO, PPA, LOA. Analisar planos e programas do Município. Emitir parecer sobre contas do Prefeito e da Mesa, com base no TCM. Analisar a fixação de honorários de Prefeito, Vice e Vereadores. Opinar sobre criação, alteração ou extinção de cargas públicas e remunerações. Examinar temas de tributos, créditos, empréstimos e proposições que impactam despesas ou receitas. Solicitar esclarecimentos sobre responsabilidades de despesas não autorizadas. Sugerir ou efetuar modificações na LDO, PPA e LOA, e emitir parecer sobre emendas.
LEGISLATURA: LEGISLATURA 2025 A 2028
TIPO: PERMANENTE