OBJETIVO/INFORMAÇÕES: Analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições. Fazer o controle jurídico das matérias em tramitação. Garantir gramaticalmente correto e lógico das proposições
COMPETÊNCIAS: Opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de emendas à LOM, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções. Emitir parecer sobre recursos contra decisões da Presidência. Analisar assuntos jurídicos enviados pelo Presidente ou pelo Plenário. Apresentar ao Plenário a redação final do vencido. Dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos para referendar convenções do Município. Apresentar ao Plenário redação gramatical e lógica de proposições. Opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de emendas à LOM, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções. Emitir parecer sobre recursos contra decisões da Presidência. Analisar assuntos jurídicos enviados pelo Presidente ou pelo Plenário. Apresentar ao Plenário a redação final do vencido. Dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos para referendar convenções do Município. Apresentar ao Plenário redação gramatical e lógica de proposições. Parágrafo único: Se concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, segue o rito previsto no Regimento.
LEGISLATURA: LEGISLATURA 2025 A 2028
TIPO: PERMANENTE